O deputado estadual Júnior Muniz (PT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que assegura aos estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista (TEA), o direito de acesso às medidas previstas na Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). A proposta estabelece que o direito ao […]