Resumo rápido: o senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que leve ao plenário quatro ações sobre a Lei da Dosimetria. A norma, promulgada em 2025, pode alterar os critérios de dosimetria usados para condenações em crimes contra o Estado, com potencial impacto para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados. O STF ainda não decidiu a constitucionalidade da lei, após a suspensão determinada por Alexandre de Moraes.
A Lei da Dosimetria, promulgada em 8 de maio deste ano, foi criada após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. Ela alterou os parâmetros usados para calcular as penas em crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito. Entre os beneficiários possíveis está Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo envolvendo a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A mudança pode permitir revisões de pena caso a lei seja considerada constitucional.
Poucos dias após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até o plenário se manifestar sobre sua constitucionalidade. Em seguida, Marinho encaminhou ao STF o parecer de que as quatro ações já estão aptas para julgamento e não haveria pendências processuais que impeçam a inclusão na pauta. O documento também cita a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 18 de junho, que se posicionou contrária à suspensão e sustentou a constitucionalidade da mudança aprovada pelo Congresso.
A decisão do Supremo terá efeito direto sobre condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pode repercutir em outros casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito. Se o STF considerar a lei constitucional, os condenados poderão pedir a revisão de penas com base nos novos critérios; se a norma for invalidada, permanecem os parâmetros anteriores. A data do julgamento fica a cargo de Fachin, responsável pela pauta do plenário.
Qual a sua leitura sobre o tema: a Lei da Dosimetria é uma ferramenta necessária para ajusta-mentos justos das penas ou uma mudança que pode abrir brechas para benefícios indevidos? Deixe sua opinião nos comentários e participe da discussão sobre esse tema que afeta diretamente decisões históricas e o futuro de casos relevantes.