O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) formalizou uma recomendação à Prefeitura de Salinas da Margarida, gestão de Maria de Fátima Pêpe Cerqueira, conhecida como Professora Mara (PSD), para que restabeleça a posse integral e exclusiva do imóvel onde funciona o Conselho Tutelar do município.
O documento expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Nazaré, o documento expedido no último dia 20, visa encerrar a coabitação do órgão com uma sociedade de economia mista do Estado.
Entre no canal do WhatsApp.Desdobramento
A medida é desdobramento direto da ação “MP Vai ao CT”, coordenada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) dentro do projeto “Infância em Primeiro Lugar”.
Em maio, a fiscalização visitou unidades na capital e no interior para diagnosticar a infraestrutura e o funcionamento das sedes locais, peças-chave do Sistema de Garantia de Direitos.
Leia Também:
Impacto no atendimento
O Ministério Público aponta que a presença de outra instituição no mesmo prédio compromete a independência do órgão e viola exigências legais de atendimento reservado.
- Quebra de privacidade: a circulação de estranhos ao serviço ameaça a confidencialidade das oitivas.
– Exposição de vítimas: crianças e adolescentes em vulnerabilidade ou vítimas de violência ficam sujeitas ao constrangimento público.
– Prejuízo à autonomia: a legislação exige espaço físico próprio e adequado para assegurar um acolhimento digno e preservado.
Destinação exclusiva
De acordo com a Promotoria, a destinação exclusiva do prédio é pré-requisito técnico para garantir as condições mínimas de trabalho aos conselheiros e proteger os direitos fundamentais da infância na cidade.