GDF regulamenta uso da plataforma Contrata+Brasil para contratações públicas
O Governo do Distrito Federal regulamentou, nesta quinta-feira (10/9), o uso da plataforma Contrata+Brasil para contratações públicas. A ferramenta poderá ser utilizada em processos de compra, seguindo as diretrizes da Lei de Licitações. O decreto entra em vigor nesta quinta-feira.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 49.335, que determina como os órgãos da administração pública podem recorrer à plataforma.
A Secretaria de Economia do DF será a responsável por coordenar o uso da ferramenta e deverá capacitar os servidores encarregados das contratações.
Contratações pela plataforma
Conforme o decreto, as demandas poderão ser registradas diretamente na plataforma, informando a necessidade do órgão, as justificativas, a descrição do que será contratado, a quantidade e o prazo de execução.
Em situações previstas na legislação, o uso da plataforma poderá isentar a necessidade de elaboração de documentos como Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência.
Ainda, as contratações deverão estar alinhadas ao Plano de Contratações Anual de cada órgão.
Avaliação dos fornecedores
O decreto também estabelece que cada órgão deverá designar servidores para fiscalizar os contratos.
O desempenho dos fornecedores será registrado na plataforma, levando em conta critérios como qualidade e pontualidade. Essa avaliação poderá influenciar futuras contratações.
Os fornecedores têm o direito de conhecer a avaliação e poderão se manifestar em até cinco dias úteis, após serem notificados.
Além disso, as contratações deverão observar regras que favoreçam microempresas e cooperativas.