Anvisa inicia regulamentação de delivery de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta quarta-feira, 19, o início do processo de regulamentação para a contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias, visando a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores. A decisão ocorreu uma semana após a revogação de restrições que impediam aplicativos como iFood e Rappi de anunciar e comercializar medicamentos.
Na reunião, a diretoria colegiada da Anvisa optou por delegar a iniciativa ao Congresso Nacional, com a agência atuando como executora da decisão legislativa. Para acelerar o processo, a Anvisa não seguirá com a Análise de Impacto Regulatório, que poderia ser demorada, mas realizará uma Consulta Pública para receber contribuições da sociedade, sem previsão definida para a nova regulamentação.
O que a Anvisa publicou
Em 10 de agosto, a Anvisa havia revogado restrições anteriores, permitindo que plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee anunciassem e comercializassem medicamentos. Até que a nova regulamentação entre em vigor, as farmácias poderão usar esses serviços para logística e entrega, respeitando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009.
Esta resolução menciona a Lei nº 15.357/2026, aprovada em março, que autorizou farmácias a contratar plataformas digitais para entrega de medicamentos. Contudo, a venda remota continua sujeita a restrições, como a proibição da comercialização de medicamentos controlados e a necessidade de informar ao consumidor a origem do produto e a farmácia responsável.
- O transporte deve atender a condições adequadas de temperatura e segurança para evitar danos.
- As farmácias devem ter um farmacêutico disponível, sendo proibida a venda sem a presença do profissional.
A Anvisa esclareceu que as revogações não isentam as empresas de cumprir com a regulamentação sanitária. Em comunicado, a agência destacou que a revogação não equivale à autorização automática para comercialização de produtos farmacêuticos.
O que dizem as plataformas digitais?
Após a revogação das restrições, algumas empresas se posicionaram. O iFood reafirmou seu compromisso com a legislação sanitária, destacando que não busca substituir farmácias, mas sim conectar consumidores e estabelecimentos licenciados. A empresa se disponibilizou para contribuir com a regulamentação, utilizando sua tecnologia de logística.
Por sua vez, a Rappi Brasil considerou a ação da Anvisa um avanço que traz maior segurança jurídica, afirmando seu empenho em colaborar com as autoridades para construir marcos regulatórios que ampliem o acesso a produtos e serviços de forma segura.
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