O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo, 23, que presidentes de partidos políticos não podem indicar ou controlar a destinação de emendas parlamentares.
Segundo a decisão, documentos que atribuam esse poder a dirigentes partidários serão considerados nulos e não poderão ser usados para liberar recursos públicos.
Entre no canal do WhatsApp.“Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a presidente de partido político a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta”, afirmou Dino.
O ministro também estabelece que Câmara e Senado comuniquem imediatamente a decisão aos setores responsáveis pelo processamento das emendas para evitar que indicações feitas por presidentes de partidos sejam utilizadas na execução das despesas.
Entenda
O entendimento proferido por Dino neste domingo faz parte de uma investigação do STF sobre a possível participação de presidentes de partidos na indicação e distribuição de emendas parlamentares.
A Corte pediu que as legendas esclarecessem se seus dirigentes tinham algum papel nesse processo.
O prazo para 21 partidos responderem terminou na última quarta-feira, 19, e as informações serão encaminhadas à Polícia Federal.
Pela regra, a indicação das emendas é atribuição de deputados e senadores.