TCE identificou falhas em obras de estradas rurais e notificou fiscais para que devolvam valor calculado dos prejuízos aos cofres públicos
O conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), emitiu um despacho notificando servidores responsáveis pela fiscalização de obras em estradas rurais no interior paulista para que apresentam justificativas em relação a irregularidades apontadas pela Corte de Contas em contratos do programa Melhor Caminho, da Secretaria da Agricultura do Governo de São Paulo.
Caso as explicações não sejam enviadas, o TCE requer que sejam devolvidos aos cofres públicos R$ 481,6 mil, valor do prejuízo aos cofres públicos que teriam sido causados pelos acordos.
Os problemas identificados pelo órgão se concentram em dois contratos específicos do programa, voltado a reformas de melhorias de estradas rurais, ambos firmados em 2022. O despacho leva em consideração pareceres emitidos pela Procuradoria da Fazenda do Estado e pelo Ministério Público de Contas.
O governo paulista argumenta, por outro lado, que documentos da Secretaria de Agricultura, como relatórios técnicos e registros fotográficos, “sustentam a execução dos serviços e os pagamentos realizados”.
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Em um dos contratos, relacionado a obras em estradas de Apiaí, no interior paulista, o TCE constatou problemas como a formação de erosões sobre o leito da estrada, devido o escoamento da água da chuva, além do “acúmulo de água nas laterais, excesso de buracos e desmoronamento do talude lateral. Segundo o documento, os custos com a adequação e limpeza dos taludes totalizaram R$ 28.532,51.
Ainda em Apiaí, foi constatada ausência de revestimento primário, sendo o custo para tal serviço totalizaram R$ 237.684,33 aos cofres públicos.
Já em Itaoca, também no interior do estado, a fiscalização observou que a largura da pista de rolamento das estradas da Capoava e Paiolada é de três metros, apenas metade dos seis metros previstos no projeto. Apesar disso, ainda de acordo com o TCE, houve pagamento de R$ 197.987.40, referente aos seis metros de largura descritos no contrato.
O órgão ainda afirma que não foi constatada existência de “nenhuma das 41 lombadas constantes no memorial descritivo da obra, embora tenha havido o pagamento de R$ 17,4 mil relativo à execução do serviço.
Diante disso, o TCE pede que os dois fiscais identificados como responsáveis pela obra seja notificados para fazer o ressarcimento dos valores ou apresentarem suas justificativas.
Em nota, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento afirmou que os contratos citados foram celebrados em 2022 e que os apontamentos do Tribunal de Contas ainda estão em análise, com prazo para apresentação de esclarecimentos. “Não há decisão definitiva que reconheça prejuízo ao erário ou responsabilize servidores ou empresas”, disse a pasta.
Em Apiaí, a secretaria argumenta que os registros demonstram a aplicação do revestimento e indicam que os danos ocorreram após a entrega da obra. Já em Itaóca, as diferenças apontadas teriam decorrido de “limitações da faixa disponível e de alteração técnica da solução de drenagem”.
“A largura menor em alguns trechos ocorreu porque proprietários vizinhos não liberaram as áreas necessárias, providência que cabia à prefeitura”, afirmou a pasta.
Além disso, o governo informou que a Procuradoria da Fazenda do Estado se manifestou no processo pela regularidade dos atos e pela ausência de demonstração de dano ao erário. “Por isso, até o momento, não houve fundamento para sanções ou procedimentos disciplinares específicos. Eventuais providências serão adotadas conforme a conclusão do processo”, concluiu.
Em relação aos fiscais notificados pelo TCE, a gestão estadual informou que um deles foi exonerado em 2023, enquanto outro está afastado e aguardando a conclusão de seu processo de aposentadoria. “As apurações internas sobre os aditivos do Melhor Caminho foram concluídas e encaminhadas aos órgãos competentes”, informou.
Entenda o caso
- No início de 2023, a então nova gestão da Secretaria da Agricultura denunciou a presença de indícios de irregularidades em aditivos de contrato do programa Melhor Caminho, assinados a toque de caixa em dezembro de 2022, no apagar das luzes do governo de Rodrigo Garcia, à época no PSDB.
- Segundo estimativa da secretaria na ocasião, os aditivos foram assinados de forma suspeita em cerca de 150 contratos e teriam causado prejuízo próximo de R$ 50 milhões aos cofres do estado.
- O então secretário Antonio Junqueira produziu relatório com as suspeitas de irregularidades, que foi enviado ao governador e aos órgãos de controle em 2023.
- Ao todo, foram abertos 147 inquéritos, que deram origem até o momento a mais de 80 ações civis públicas abertas pelo Ministério Público de São Paulo. Os processos miram especialmente dois servidores responsáveis à época pela assinatura dos aditivos: Henrique Fraga, então coordenador de logística rural, e Ricardo Lorenzini, então chefe de gabinete da pasta.
- Um parecer técnico do MPSP considerou que os aditivos foram formalizados de modo padronizado e sem análise individualizada, por meio de critérios genéricos, como a pandemia e o preço do diesel.
- Além disso, o MPSP alega que os eventos citados ocorreram antes das licitações, o que configuraria manipulação contratual e dano ao erário. Ainda segundo os autos, houve indícios de cancelamento ilegal de empenhos de outras obras para viabilizar esses pagamentos.
- O Metrópoles também mostrou que, diante de pressões, Antonio Junqueira acabou deixando a Secretaria de Agricultura ainda em 2023, após a demissão de servidores responsáveis pela investigação interna. Seu sucessor, Guilherme Piai, atuou para engavetar a apuração, mas a averiguação prosseguiu no Ministério Público.
- Com o avanço das ações na promotoria, o MPSP também decidiu abrir inquérito de improbidade administrativa contra o secretário de Agricultura na época das assinaturas, Francisco Maturro, além dos servidores citados. Além disso, Piai virou alvo da investigação devido à sua atuação em relação à apuração que havia dentro da pasta.