Resumo: CNJ e Banco Central criam um grupo para aperfeiçoar o registro, a rastreabilidade e o controle de precatórios, buscando maior transparência e redução de fraudes. A portaria, assinada pelos presidentes Edson Fachin (CNJ) e Gabriel Galípolo (BC), foi anunciada na sede do Supremo. Prazo: plano em 30 dias e relatório final em 180 dias.
O grupo reunirá oito membros: quatro indicados pelo CNJ, representando preferencialmente as áreas de projetos, tecnologia da informação e corregedoria, e outros quatro indicados pelo BC, incluindo um da Procuradoria-Geral do Banco Central e os demais de regulação, supervisão e TI. Em até 30 dias deve apresentar um plano de trabalho preliminar; o relatório conclusivo, com encaminhamentos para implantação, fica para 180 dias.
Fachin destacou que o objetivo é aumentar a transparência desses títulos para evitar fraudes e impedir que sejam usados para acobertar crimes: “Trata-se, em suma, de exigir mais transparência desses títulos a fim de evitar fraudes e impedir que sejam utilizados para acobertar crimes”.
Galípolo explicou que, para o mercado funcionar bem com precatórios, é essencial que haja acesso a informações sobre a titularidade dos créditos, o histórico de transferências, a duplicidade de registros e a validade da cessão. “A ausência de segurança, não só quanto ao valor, mas também quanto à validade do ativo e à higidez das transações, degenera a própria lógica fundamental do mercado. Cria um sistema de incentivos que premia comportamentos socialmente indesejados e pouco republicanos”, afirmou.
Segundo Fachin, a melhoria do controle também ajuda a inflação, ao preservar as funções da moeda — qualidade de conta, meio de troca e reserva de valor — e, assim, manter a confiança no sistema financeiro e no mercado de precatórios.
A iniciativa é vista como um passo para fortalecer a atuação do Estado no ecossistema de precatórios, promovendo informações confiáveis, rastreabilidade e segurança jurídica para o mercado funcionar com mais equilíbrio e transparência.
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