Projeto aprovado pela Câmara permite que empresas em recuperação judicial continuem atuando no mercado secundário de milhas
Um projeto de lei (PL) aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13, que será enviado ao Senado, permite que empresas intermediadoras de milhas operem mesmo em recuperação judicial, após terem caloteado consumidores ou sem comprovação de liquidez.
A proposta é analisada três anos após uma crise que afetou gravemente grandes empresas do setor, como a HotMilhas e a MaxMilhas, que enfrentam atualmente recuperações judiciais e possuem dívidas superiores a R$ 2,5 bilhões, principalmente com consumidores que não receberam o pagamento pelo repasse de suas milhas.
123Milhas
Juca Varella/Agência Brasil
O projeto também impede que companhias aéreas utilizem métodos biométricos para validação de login em seus programas de milhagem, permitindo que terceiros acessem contas de clientes, prática já adotada por algumas intermediadoras sem regulamentação.
O PL 3083/2026 foi proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) em junho e aprovado em caráter de urgência no dia 13 de agosto, evitando tramitação em quatro comissões.
Segundo Ayres, o projeto assegura exigências robustas para os operadores oficiais de liquidez, que lidam com a conversão de milhas em dinheiro.
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“Esperamos que o Senado analise se são necessárias garantias adicionais, como patrimônio mínimo ou comprovação de capacidade financeira, para garantir a proteção ao consumidor,” explicou Ayres.
Entenda como PL abre brechas para grupo da 123Milhas
O projeto cria duas vias para converter milhas em dinheiro: os operadores independentes de liquidez, contratados pelos programas de fidelidade, e o mercado secundário, formado por empresas que compram milhas dos consumidores.
Os operadores oficiais terão exigências rígidas, como comprovar experiência de sete anos na intermediação de milhas e não estar em recuperação judicial nos últimos sete anos.
No entanto, as empresas em recuperação judicial, como a HotMilhas e a MaxMilhas, poderão continuar atuando no mercado secundário, sem necessidade de comprovação de capacidade financeira.
A proposta também proíbe obstáculos tecnológicos aos consumidores, como a biometria, para acessar suas contas de milhas. Companhias que não oferecerem uma forma oficial de conversão das milhas não poderão barrar clientes de procurarem intermediários.
Essas mudanças nos procedimentos de segurança, como a adoção de biometria, foram mencionadas pela 123Milhas como um fator que contribuiu para sua recuperação judicial, afetando suas vendas e geração de caixa.
Por sua vez, a Latam utiliza mecanismos biométricos para segurança nas operações, solicitando que o cliente escaneie o próprio rosto durante o resgate de bilhetes e outras transações relacionadas.