Idas e Vindas na Tributação de Blusinhas Associadas à Eleição em 2026
A reforma tributária do consumo previu a cobrança, a partir de 2027, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), tributos por ela instituídos.
Na regulamentação da reforma, ficou estabelecido que a Receita Federal encaminharia, até 31 de julho, ao Tribunal de Contas da União (TCU), estudos para subsidiar o cálculo da alíquota de referência da CBS. Caberia ao TCU emitir parecer e enviá-lo, até 15 de setembro, ao Senado, a quem competiria, até 31 de outubro, fixar a alíquota.
Esses prazos são compatíveis com a obrigação constitucional de a União encaminhar a proposta orçamentária anual até 31 de agosto, embora uma legislação editada em janeiro de 2025 tenha prorrogado em 45 dias os prazos fixados para 2026. O único fato relevante conhecido à época era o calendário eleitoral de outubro de 2026, sugerindo um possível vínculo entre a prorrogação e as eleições.
Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles
As estimativas de arrecadação da CBS e do IS, na proposta orçamentária, foram realizadas sem a divulgação das respectivas alíquotas, mas projeta-se que, em 2027, a arrecadação da CBS iguale a dos extintos PIS e Cofins, fundamentando-se na neutralidade arrecadatória.
Para o contribuinte, o que realmente importa são as alíquotas, que não foram divulgadas. Com isso, os optantes do Simples não conseguem avaliar, em setembro, a opção pelo novo regime, enquanto os demais contribuintes ficam sem informações claras para planejar suas operações.
Da mesma forma, as alíquotas do IS, que impactam diretamente na CBS, não foram estabelecidas. Como devem ser aprovadas pelo Congresso até 31 de outubro para viabilizar a cobrança no início do próximo ano, é provável que a fixação fique para depois das eleições. Isso exigirá a edição de uma Medida Provisória, cuja urgência está sendo artificialmente forjada ao se postergar o envio tempestivo de um projeto de lei.
As oscilações na tributação das chamadas “blusinhas” seguem a mesma lógica eleitoral. Enquanto isso, o governo pressiona o Congresso para aprovar a extinção dessa tributação, que havia sido instituída por uma lei de sua própria iniciativa, desconsiderando o que está sendo realizado na União Europeia e os pedidos da indústria nacional por igual tratamento tributário.
Como ensinou Norberto Bobbio, a ideia de que tudo seja política é simplesmente monstruosa.